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norma nº 3184/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3184 / 1983
Date 1983-11-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ EVANGELISTA FRANÇA.
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LEI Nº 3184, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ EVANGELISTA
FRANÇA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno medindo 5.040m²
(cinco mil e quarenta metros quadrados), localizada em área não loteada, junto ao 2º loteamento do Bairro do Carmo,
desta cidade, confrontando pela frente, em 61,50 (sessenta e hum metros e cinquenta centímetros) com a Rua Alecrim;
fundos em 64,50 (sessenta e quatro metros e cinquenta centímetros) com a Construtora Brasileira de Imóveis; lado
direito em 80,00 (oitenta) metros, com Rua Huracan e lado esquerdo em 80,00 (oitenta) metros, com a Construtora
Brasileira de Imóveis.
Parágrafo Único - A presente doação se destina exclusivamente, à construção de prédio da Escola Estadual José
Evangelista França.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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