| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS E CRIA TAXAS ESPECÍFICAS. |
| native_id | 1794 |
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LEI Nº 3185, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983. ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS E CRIA TAXAS ESPECÍFICAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As alíquotas das taxas municipais passam a ser as seguintes tomando por base de cálculo o valor de referência regional vigente em 31 de dezembro do exercício anterior. I - Taxa de Licença a) Para construção: a1) até 70m² - 1% (hum por cento); a2) de 71m² até 100m² - 3% (três por cento); a3) de 101m² até 150m² - 7% (sete por cento); a4) de 151m² até 200m² - 10% (dez por cento); a5) acima de 201m² - 15% (quinze por cento); b) Para aprovação de plantas de loteamento: b1) loteamento até 10.000m² de terreno - 120% (cento e vinte por cento); b2) loteamento superior a 10.000m² por fração de 5.000m² além dos 10.000m² iniciais - 50% (cinquenta por cento). II - Taxa Fiscalização de Obras e Serviços Contratados: a) para qualquer construção até 70m² - 1% (hum por cento); b) de 71m² a 100m² - 3% (três por cento); c) de 101m² a 150m² - 7% (sete por cento); d) de 151m² a 200m² - 10% (dez por cento); e) acima de 201m² - 15% (quinze por cento). III - Taxas de Numeração de Prédios: a) por numeração quando da aprovação de planta até 100m² - 5% (cinco por cento); b) por numeração quando da aprovação de planta acima de 100m² - 10% (dez por cento). IV - Taxa de Nivelamento e Alinhamento. a) para qualquer tipo de edificação mediante requerimento próprio - 20% (vinte por cento). V - Taxa de Demarcação. a) para atendimento a casos especiais - 15% (quinze por cento). VI - a) para execução de qualquer obra ate 70m² de construção - 3% (três por cento); b) de 71m² a 100m² - 10% (dez por cento); c) de 101m² a 150m² - 40% (quarenta por cento); d) de 151m² a 200m² - 80% (oitenta por cento); e) acima de 201m² - 100% (cem por cento); Loteamento até 10.000m² de terreno - 120% (cento e vinte por cento); Loteamento acima de 10.000m² por fração de 10.000m² - 50% (cinquenta por cento). VII - Taxa de Conservação de Pavimentação. Por economia - 11% (onze por cento) anual. VIII - Certidão a) certidões que exigem croqui ou topografia - 50% (cinquenta por cento); b) certidões com buscas gerais - 25% (vinte e cinco por cento); c) demais certidões - 12% (doze por cento). IX - Alvará. Pelo fornecimento de cada alvará - 20% (vinte por cento). X - Protocolo. Sobre cada processo protocolado até 33 linhas - 5% (cinco por cento). XI - EMOLUMENTOS. a) sobre cada conhecimento ou guia emitida para recolhimento de tributos e rendas: taxa de expediente - 3% (três por cento); taxa de expediente (2ª via de guia de recolhimento) - 5% (cinco por cento);sobre dívida ativa (referente a cada exercício devido) - 5% (cinco por cento). XII - Receita sobre Cemitério. a) sepultura rasa - 3% (três por cento); b) placa de sepultura rasa - 3% (três por cento); c) placa de sepultura perpétua - 15% (quinze por cento). XIII - Taxa de Limpeza Pública. Sobre qualquer imóvel - prédio ou lote de terreno e sobre cada economia distinta de prédio; a) imóvel situado no perímetro urbano - 5% (cinco por cento), anual; b) imóvel situado no perímetro suburbano e outros - 3% (três por cento), anual. XIV - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Por imóvel (lote de terreno) localizados em logradouro público por iluminação pública - 10% (dez por cento), anual; ● ● ● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br XV - Arrecadação sobre imóveis e semoventes ao depósito: Por animal preso, além das multas de lei - 5% (cinco por cento). Art. 2º Fica criado a Taxa de Limpeza Pública com coleta de lixo. Art. 3º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida mensalmente por unidade imobiliária, com economia própria, residencial ou destinada a qualquer outra finalidade, observando as seguintes alíquotas: I - quando o imposto for inferior a 1/4 do valor de referência - 2% (dois por cento); II - quando o imposto for superior a 1/4 e inferior a 2/4 do valor de referência - 4% (quatro por cento); III - quando o imposto for superior a 2/4 e inferior a 3/4 do valor de referência - 6% (seis por cento); IV - quando o imposto for superior a 3/4 e inferior a 1 (hum) valor de referência - 8% (oito por cento); V - quando o imposto for superior a 1 (hum) valor de referência e inferior a 1.1/2 (hum e meio) valor de referência - 12% (doze por cento); VI - quando o imposto for superior a 1.1/2 (hum e meio) valor de referência e inferior a 2 (dois) valores de referência - 20% (vinte por cento). Art. 4º Para estabelecimentos comerciais e industriais, a alíquota será de 40% (quarenta por cento) do valor de referência mensal em vigor no dia 31 de dezembro do exercício anterior, no município de Sete Lagoas. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2662 de 30 de dezembro de 1980, que altera o Código Tributário Municipal e os dispositivos do mesmo que a referida lei altera, esta lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 1984. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de novembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração