| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS À CDI. |
| native_id | 1807 |
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LEI Nº 3197, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS À CDI. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a converter o pagamento a efetuar à Companhia de Distritos Industriais - CDI, conforme autorização da Lei 3145 de 30.11.83, em terreno, constituído pelos lotes de nº 1, 2, 32 e 33 da Quadra 19; lotes 1, 2, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 da Quadra 18 e lotes 20 e 21 da Quadra 15 do loteamento Bairro Jardim Europa. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração