br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3197/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3197 / 1983
Date 1983-12-20
EmentaDAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS À CDI.
native_id1807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3197, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983.
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS À CDI.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a converter o pagamento a efetuar à Companhia de Distritos Industriais -
CDI, conforme autorização da Lei 3145 de 30.11.83, em terreno, constituído pelos lotes de nº 1, 2, 32 e 33 da Quadra
19; lotes 1, 2, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 da Quadra 18 e lotes 20 e 21 da Quadra 15 do loteamento Bairro Jardim
Europa.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

open original →