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norma nº 3198/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3198 / 1983
Date 1983-12-20
EmentaCRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CARENTE E AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E FACULDADE EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS.
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LEI Nº 3198, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983.
CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CARENTE E AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E FACULDADE
EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado na Secretaria Municipal de Comunicação e Bem Estar Social - SECOMBEM, o Serviço de Assistência
Jurídica ao Carente.
Parágrafo Único - O funcionário nomeado ou designado para responder pela Chefia do mencionado serviço, se vinculado ao
regime Estatutário, fará jus a Função Gratificada - FG-I e se ao regime da C.L.T. ao Adicional de Função AF-I.
Art. 2º Compete ao Serviço de Assistência Jurídica ao Carente defender os seus interesses em juízo, propondo ou
contestando ações assim como prestar assistência aos necessitados em assuntos de seu interesse fora da esfera judicial.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Poder Judiciário e Fundação Educacional
Monsenhor Messias, para a concretização dos objetivos do Serviço de Assistência criado por esta lei.
Art. 4º A atuação do agente municipal, investido na função de procurador nas ações mencionadas nesta lei, somente
ingressará em juízo, através de nomeação por portaria e desde que seja concedido os benefícios da justiça gratuita.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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