| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | EXTINGUE A ASSEPLAM E O CORPO DE VIGILANTES MUNICIPAIS. |
| native_id | 1810 |
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LEI Nº 3200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. EXTINGUE A ASSEPLAM E O CORPO DE VIGILANTES MUNICIPAIS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica extinta a Assessoria de Planejamento e Coordenação Técnica - ASSEPLAM - criada pela Lei 2159 de 07/12/77 e respectivo cargo de Assessor. Art. 2º Fica igualmente extinto o Serviço de Controle Orçamentário, subordinado à ASSEPLAM, criado pela Lei 2538 de 25/06/80. Art. 3º Fica extinto o Corpo de Vigilantes Municipais, criado pela Lei 2218 de 15 de maio de 1978. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração