br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3201/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3201 / 1983
Date 1983-12-20
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 3040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.
native_id1811

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3201, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 3040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 3040, de 02 de dezembro de 1982, o seguinte parágrafo:
"§ 3º Os beneficiados com a remissão total ou parcial de débitos tributários, deverão ter seus nomes publicados em
órgão da imprensa local."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

open original →