| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 3040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982. |
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LEI Nº 3201, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI 3040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 3040, de 02 de dezembro de 1982, o seguinte parágrafo: "§ 3º Os beneficiados com a remissão total ou parcial de débitos tributários, deverão ter seus nomes publicados em órgão da imprensa local." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração