| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | PROÍBE REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES (FORRÓS), EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1814 |
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LEI Nº 3204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. PROÍBE REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES (FORRÓS), EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Somente será concedida licença pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para realização de festas populares (forrós), em vias públicas do município, às instituições de caridade e filantrópicas, clubes de serviços, entidades esportivas e folclóricas, devidamente registradas como tais, com duração máxima de 03 (três) dias, exclusivamente nos períodos de junho, julho e agosto. Parágrafo Único - O requerimento para realização da festa deverá ser autenticado pelo menos por 03 (três) membros da diretoria da entidade interessada. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração