| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | MODIFICA A ALÍNEA "C" DO ARTIGO 2º DA LEI 2611 DE 10/10/80, QUE FAZ DOAÇÃO DE TERRENO AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 3205, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. MODIFICA A ALÍNEA "C" DO ARTIGO 2º DA LEI 2611 DE 10/10/80, QUE FAZ DOAÇÃO DE TERRENO AO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A alínea "c" do artigo 2º da Lei 2611 de 10 de outubro de 1980 que dispõe sobre Doação de terreno ao Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo de Sete Lagoas passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º A doação de que trata esta lei, fica condicionada ao cumprimento das seguintes disposições, sob pena de reversão automática do imóvel ao Patrimônio Público: a) ... b) ... c) executar a obra no prazo máximo de 5 (cinco) anos." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração