| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 1983 |
| Date | 1983-12-23 |
| Ementa | CRIA E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1816 |
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LEI Nº 3206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983. CRIA E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 77 da Lei Complementar nº 3 de 28/12/72, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a Taxa de Fiscalização e Funcionamento que é devida em razão da atividade administrativa do poder de polícia, quanto ao controle do cumprimento de legislação regedora do exercício de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços no município e será cobrada anualmente conforme anexo I desta lei. Parágrafo Único - Quando do exercício da fiscalização prevista neste artigo, expedirá o Órgão próprio o certificado de regularidade do funcionamento da atividade, ocasião em que será exigida a taxa determinada na tabela própria. Art. 2º A tabela para cobrança da taxa de Licença para Localização das pessoas Jurídicas e demais atividades, Prestação de Serviços, Sociedades sem fins lucrativos, com base na área utilizada para o exercício de atividades em cada caso e no valor de referência regional publicado pelo Governo Federal, revogando ainda o artigo 122 da Lei Municipal nº 2162 de 20 de dezembro de 1977 e a Lei 2652 de 19 de dezembro de 1980, conforme anexo II desta lei. Art. 3º A taxa a que se refere o artigo anterior, será devida, de acordo com o Anexo II, por ocasião da expedição do alvará respectivo. Art. 4º A taxa de Licença de Localização será devida, sempre que houver mudança na razão social, ramo de atividade do contribuinte ou transferência do local do estabelecimento. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de dezembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)