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norma nº 3210/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3210 / 1983
Date 1983-12-27
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUMEP
native_id1820

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LEI Nº 3210, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUMEP.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com a Fundação Municipal de Ensino
Profissionalizante - FUMEP, objetivando uma cooperação mútua entre as partes, nos termos da minuta que acompanha esta
lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importância de Cr$ 8.640.000,00
(oito milhões seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para o atendimento as despesas com a gratificação mencionada na
alínea "b" da cláusula 1ª do convênio autorizado pelo artigo anterior.
Art. 3º As despesas com o pagamento das bolsas de estudo autorizadas também pela alínea "b" da cláusula 1ª do Convênio
supra citado constarão de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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