| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 1983 |
| Date | 1983-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUMEP |
| native_id | 1820 |
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LEI Nº 3210, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUMEP. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, objetivando uma cooperação mútua entre as partes, nos termos da minuta que acompanha esta lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importância de Cr$ 8.640.000,00 (oito milhões seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para o atendimento as despesas com a gratificação mencionada na alínea "b" da cláusula 1ª do convênio autorizado pelo artigo anterior. Art. 3º As despesas com o pagamento das bolsas de estudo autorizadas também pela alínea "b" da cláusula 1ª do Convênio supra citado constarão de dotação orçamentária própria. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração