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norma nº 3211/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3211 / 1983
Date 1983-12-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 3211, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Deficientes Físicos de Sete Lagoas, uma área de
terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), constituída pelos lotes 36 e 37 da Quadra 20 do Bairro
Jardim Europa, frente para a Rua Genebra.
§ 1º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28/12/72, a donatária terá que
submeter as seguintes condições:
I - construir na área a sede da Associação que deverá abrigar:
a) oficina para fabrica de vassouras;
b) local adequado para a prática de artesanato;
c) construir o prédio de sua sede própria no prazo de 3 (três anos) a contar da data da escritura;
II - caso ocorra a extinção da sociedade donatária o imóvel ora doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 2º O não cumprimento ao que dispõe o parágrafo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
§ 3º As despesas decorrentes da transação do imóvel, correrão por conta da donatária.
§ 4º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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