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norma nº 7377/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7377 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS - AMAV.
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LEI Nº 7377 DE 03 DE JANEIRO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL COM A ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS - AMAV.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Sete Lagoas/MG, pessoa de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
24.996.969/0001-22 a celebrar convênio de cooperação técnica e operacional com a Associação dos Municípios da
Microrregião do Alto Rio das Velhas, inscrita no CNPJ sob o nº 18.272.401/0001-66, sediada neste Município na rua José
Duarte de Paiva nº 655, Bairro Santa Luzia.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por objeto a mútua conjugação de esforços, entre as partes
convenentes, com a finalidade de viabilizar condições técnico-operacionais para a realização de manutenção de vias
públicas e estradas vicinais incluindo locação de máquinas e/ou equipamentos.
Art. 3º Competirá ao Município de Sete Lagoas as seguintes obrigações e responsabilidades:
I - fazer face às despesas de óleo combustível, a estadia dos operadores e do mecânico quando estiverem prestando
serviços ao Município;
II - providenciar, obedecida a legislação em vigor, todos os atos necessários para se efetuar o pagamento da locação,
objeto deste convênio;
III - garantir à AMAV 06 (seis) horas diárias da utilização da máquina ora cedida, a não ser que o motivo da
paralisação seja obrigação da AMAV ou intempérie;
IV - transportar a máquina do Município que a utilizou para o seu Município, bem como o deslocamento para os locais de
trabalho, caso seja necessário;
V - responder pelos riscos e conseqüências de acidentes, inclusive danos materiais causados a terceiros ou sinistros de
qualquer natureza que envolva a máquina ao transportá-la e/ou mesmo durante a permanência no município;
VI - comprometer-se a fazer com que a máquina seja guardada em local que lhe assegure adequada proteção;
VII - designar um funcionário municipal para, em conjunto com o operador da máquina, assinar o controle diário de
horas, conforme pactuado.
Art. 4º Competirá à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas - AMAV as seguintes obrigações e
responsabilidades:
I - fazer face às despesas de contratação de pessoal, tanto de salário quanto dos encargos decorrentes da contratação
do operador e do mecânico;
II - fornecer, sempre que necessário ao bom funcionamento das máquinas e/ou equipamentos, peças de reposição, óleo
lubrificante, pneus, acessórios e outros;
III - entregar a máquina e/ou equipamento, objeto do Convênio, ao Município em perfeito estado de funcionamento, bem
como assim mantê-la durante a vigência deste Termo;
IV - cumprir ou fazer cumprir as leis e regulamentos de trânsito, respondendo por quaisquer multas aplicadas na
vigência e em decorrência da execução do convênio, e ainda, fornecer o operador da referida máquina;
V - aprovar o Plano de Trabalho proposto pelo Município.
Parágrafo Único - O Município ao assinar o controle diário de horas estará dando o seu aceite, para todos os fins,
principalmente no tocante ao pagamento das horas ali mencionadas.
Art. 5º O valor ajustado pelos partícipes do Convênio pela locação de máquinas está estabelecido no Plano de Trabalho
anexo.
Art. 6º O convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31/12/2006, podendo ser prorrogado mediante
Termo Aditivo.
Art. 7º Fica permitida a celebração de Termo de Convênio específico para cada máquina ou equipamento locado.
Art. 8º A Minuta do Convênio e o Plano de Trabalho são partes integrantes desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes do Convênio correrão a conta da Dotação Orçamentária nº
2.07.1.15.451.0010.2166-44905100 - FR 010000 - ficha 974 -Manutenção/Restauração e Conservação de Vias do Sistema
Viário, correspondente ao exercício corrente e das dotações correspondentes dos próximos exercícios, caso seja o
convênio aditado.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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