| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7377 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS - AMAV. |
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LEI Nº 7377 DE 03 DE JANEIRO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO DAS VELHAS - AMAV. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Sete Lagoas/MG, pessoa de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.996.969/0001-22 a celebrar convênio de cooperação técnica e operacional com a Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas, inscrita no CNPJ sob o nº 18.272.401/0001-66, sediada neste Município na rua José Duarte de Paiva nº 655, Bairro Santa Luzia. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior tem por objeto a mútua conjugação de esforços, entre as partes convenentes, com a finalidade de viabilizar condições técnico-operacionais para a realização de manutenção de vias públicas e estradas vicinais incluindo locação de máquinas e/ou equipamentos. Art. 3º Competirá ao Município de Sete Lagoas as seguintes obrigações e responsabilidades: I - fazer face às despesas de óleo combustível, a estadia dos operadores e do mecânico quando estiverem prestando serviços ao Município; II - providenciar, obedecida a legislação em vigor, todos os atos necessários para se efetuar o pagamento da locação, objeto deste convênio; III - garantir à AMAV 06 (seis) horas diárias da utilização da máquina ora cedida, a não ser que o motivo da paralisação seja obrigação da AMAV ou intempérie; IV - transportar a máquina do Município que a utilizou para o seu Município, bem como o deslocamento para os locais de trabalho, caso seja necessário; V - responder pelos riscos e conseqüências de acidentes, inclusive danos materiais causados a terceiros ou sinistros de qualquer natureza que envolva a máquina ao transportá-la e/ou mesmo durante a permanência no município; VI - comprometer-se a fazer com que a máquina seja guardada em local que lhe assegure adequada proteção; VII - designar um funcionário municipal para, em conjunto com o operador da máquina, assinar o controle diário de horas, conforme pactuado. Art. 4º Competirá à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas - AMAV as seguintes obrigações e responsabilidades: I - fazer face às despesas de contratação de pessoal, tanto de salário quanto dos encargos decorrentes da contratação do operador e do mecânico; II - fornecer, sempre que necessário ao bom funcionamento das máquinas e/ou equipamentos, peças de reposição, óleo lubrificante, pneus, acessórios e outros; III - entregar a máquina e/ou equipamento, objeto do Convênio, ao Município em perfeito estado de funcionamento, bem como assim mantê-la durante a vigência deste Termo; IV - cumprir ou fazer cumprir as leis e regulamentos de trânsito, respondendo por quaisquer multas aplicadas na vigência e em decorrência da execução do convênio, e ainda, fornecer o operador da referida máquina; V - aprovar o Plano de Trabalho proposto pelo Município. Parágrafo Único - O Município ao assinar o controle diário de horas estará dando o seu aceite, para todos os fins, principalmente no tocante ao pagamento das horas ali mencionadas. Art. 5º O valor ajustado pelos partícipes do Convênio pela locação de máquinas está estabelecido no Plano de Trabalho anexo. Art. 6º O convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31/12/2006, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. Art. 7º Fica permitida a celebração de Termo de Convênio específico para cada máquina ou equipamento locado. Art. 8º A Minuta do Convênio e o Plano de Trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes do Convênio correrão a conta da Dotação Orçamentária nº 2.07.1.15.451.0010.2166-44905100 - FR 010000 - ficha 974 -Manutenção/Restauração e Conservação de Vias do Sistema Viário, correspondente ao exercício corrente e das dotações correspondentes dos próximos exercícios, caso seja o convênio aditado. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de maio de 2006. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município