br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 7378/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7378 / 2007
Date 2007-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI Nº 7195 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1823

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7378 DE 05 DE JANEIRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI Nº 7195 DE 12 DE JANEIRO DE 2006 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei modifica o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, aprovado pela Lei nº 7.195 de 12 de janeiro
de 2006, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores, bem como as ações governamentais com
suas metas.
Art. 2º O Plano Plurianual será integrado pelos seguintes anexos:
I - Relação de Unidades Orçamentárias;
II - relação de Fontes de Recursos;
III - Detalhamento das Ações por Entidade/Órgão/Unidade;
IV - Detalhamento das Ações por Tipo;
V - Resumo do PPA - Órgão /Programa;
VI - Resumo do PPA - Órgão/Unidade/Programa/Fonte;
VII - Receita por Categoria Econômica e Fonte de Recursos;
VIII - Programas Finalísticos;
IX - Programas por Macro Objetivos;
X - Metas e Prioridades 2007.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, será
proposto pelo Poder Executivo através do Projeto de Lei de Revisão Anual ou Específico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da
Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações
conseqüentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas
das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta
Lei.
Art. 7º O códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 8º Conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 7.263 de 31 de julho de 2006, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 165 da Constituição
Federal, excepcionalmente para o exercício de 2007, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativas
ao exercício financeiro de 2007 são as previstas no Anexo X desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de janeiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →