| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7379 / 2007 |
| Date | 2007-01-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP ESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. |
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LEI Nº 7379 DE 05 DE JANEIRO DE 2007. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP ESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2007, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto. TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A Receita Orçamentária Total da Administração Direta e Indireta, a preços correntes, é estimada em R$232.894.565,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). Art. 3º As receitas, estimadas por Categoria Econômica segundo a origem dos recursos, conforme disposto nos anexos desta Lei, estão desdobradas nos seguintes componentes: I - Receitas Correntes: a) Receita Tributária; b) Receita de Contribuições; c) Receita Patrimonial; d) Receita de Serviços; e) Transferências Correntes; f) Outras Receitas Correntes. II - Receitas de Capital: a) Operações de Crédito; b) Alienação de Bens; c) Transferências de Capital. Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for efetivamente arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos anexos desta Lei. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária total da Administração Direta e Indireta, é fixada em R$232.894.565,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) e será realizada segundo a discriminação constante dos anexos desta Lei. Parágrafo Único - Cada crédito consignado em nível de elemento de despesa nos anexos assinalados no caput, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária, inclusive com relação à fonte dos recursos, constitui parte integrante desta Lei. Art. 6º Ficam plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, considerados prioritários. Art. 7º Ficam assegurados recursos para provimento de despesas relacionadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do funcionalismo público municipal, cuja implementação está subordinada ao atendimento do que dispõe o art. 169, §1º, incisos I e II da Constituição Federal, na forma e limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e com base nos artigos 33 e 34 da Lei Municipal nº 7.263 de 31 de julho de 2006 - LDO. CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO E ÓRGÃO Art. 8º A Despesa Total está desdobrada nas seguintes funções de governo: I - Legislativa; II - Administração; III - Assistência Social; IV - Saúde; V - Educação; VI - Cultura; VII - Urbanismo; VIII - Judiciária; IX - Saneamento; X - Gestão Ambiental; XI - Agricultura; XII - Indústria; XIII - Comércio e Serviços; XIV - Transporte; XV - Desporto e Lazer; XVI - Encargos Especiais; XVII - Reserva de Contingência. Art. 9º A despesa total, desdobrada por função de governo, está alocada nos seguintes órgãos e unidades orçamentárias: I - Câmara Municipal; II - Gabinete do Prefeito; III - Procuradoria Geral do Município; IV - Controladoria Geral do Município; V - Secretaria Municipal de Administração; VI - Secretaria Municipal da Fazenda; VII - Unidade Central de Encargos Gerais; VIII - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; IX - Secretaria Municipal de Obras Públicas; X - Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana; XI - FMTT - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito; XII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XIII - FUMMA - Fundo Municipal de Meio Ambiente; XIV - FMS - Fundo Municipal de Saúde; XV - Secretaria Municipal de Educação; XVI - FUMEP - Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante; XVII - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária; XVIII - Secretaria Municipal de Turismo; XIX - SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano; XX - Reserva de Contingência; XXI - Secretaria Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais; XXII - Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social; XXIII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; XXIV - Secretaria Municipal de Justiça Social; XXV - FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; XXVI - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social. TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS Art. 10 A Despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas pelo Município é fixada em R$4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), podendo ser modificada por Lei autorizativa específica, caso ocorra alguma extinção. TÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 11 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - Anulação parcial ou total de dotações; II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III - Excesso de arrecadação em bases constantes. § 1º A abertura de créditos adicionais suplementares para qualquer dos órgãos e unidades que compõem este Orçamento Fiscal está subordinada à apreciação prévia do setor competente da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pelo controle de limite fixado no caput deste artigo. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado à suplementação de créditos adicionais especiais, abertos no exercício por Lei específica, desde que comprove ser esses insuficientes para atender as despesas para o qual foram criados ou para atender excesso de arrecadação apurado na sua fonte de vinculação. Art. 12 O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando a suplementação de crédito se destinar a: I - atender insuficiências de dotações relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais; II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida; III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios celebrados com o Estado, com a União e com outras Entidades; IV - incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2006 dos recursos vinculados e o excesso de arrecadação desses mesmos recursos, bem como os de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar a arrecadação de receita do próprio exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; V - transposição da fonte de recursos para atender despesas compatíveis à sua arrecadação. § 1º Independente da autorização a que se refere este artigo e de acordo com o § 1º do art. 30 da Lei Municipal nº 7.263 de 31 de julho de 2006 - LDO, a Lei Orçamentária Anual poderá ainda autorizar e estabelecer condições para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação em um mesmo órgão, para cada crédito consignado em nível de modalidade de aplicação. Art. 13 Na estimativa das receitas desta Lei Orçamentária, foram considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que são objetos de Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo Único - Estimada a receita, na forma deste artigo, caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou parcialmente aprovadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão transferidas para os recursos livres do tesouro e os créditos serão cancelados linearmente, nas dotações de despesas correntes ao longo do exercício, exceto às de despesas de pessoal, juros e encargos da dívida e precatórios judiciais. Art. 14 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas pelo Município até o valor correspondente a: I - 10% (dez por cento) com recursos ordinários que se refiram a anulação ou ao remanejamento interno ou que utilizem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos; II - 10% (dez por cento) para suplementações realizadas com recursos não ordinários do Município. Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Reserva de Contingência quando a despesa for oriunda de passivos contingentes, a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como a despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal e atendimentos de contrapartidas municipais em contratos e convênio. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados a disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração. Art. 17 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos. Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação de interesse social. Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação de investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização desses financiamentos. Art. 21 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2006 - Lei nº 7.263 de 31 de julho de 2006. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município