| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7380 / 2007 |
| Date | 2007-01-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7266 DE 31 DE AGOSTO DE 2006 QUE "ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS." |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7380 DE 11 DE JANEIRO DE 2007. ALTERA A LEI Nº 7266 DE 31 DE AGOSTO DE 2006 QUE "ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS." O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos V e XII do art. 5º da Lei nº 7.266 de 31 de agosto de 2006 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 5º (...) I - (...) V - um representante de instituições de ensino superior; XII - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;" Art. 2º Fica incluído o inciso XV ao art. 5º da Lei nº 7.266 de 31 de agosto de 2006 com a seguinte redação: "Art. 5º (...) I - (...) XV - um representante da Cúria Diocesana." Art. 3º O § 1º do art. 5º da Lei nº 7.266 de 31 de agosto de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) § 1º A presidência do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Sete Lagoas será eleita em assembléia consoante as disposições previstas em seu Regimento Interno". Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município