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norma nº 7266/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7266 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7266 DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Constitui patrimônio cultural do Município de Sete Lagoas os bens de natureza material e imaterial, públicos
ou particulares, tombados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico,
palenteológico, ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
Art. 2º - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o seu patrimônio cultural por meio de:
I - inventário;
II - registro;
III - tombamento;
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI - outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º - Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará articular-se com as administrações estadual e
federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos e legais próprios.
§ 2º - A desapropriação a que se refere o inciso V deste artigo se dará nos casos e na forma previstos na legislação
pertinente.
Art. 3º - O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de
direito privado e de direito público interno.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Sete Lagoas, órgão destinado a orientar a
formulação da política municipal de proteção cultural e as ações de proteção previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Sete Lagoas será composto de 14 membros e respectivos
suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil e de pessoas com
notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I - um representante da Associação Setelagoana de Engenheiros;
II - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Sub-seção de Sete Lagoas;
III - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
IV - um representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas;
V - um representante da Fundação Educacional Monsenhor Messias;
VI - um representante da Imprensa;
VII - um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social;
VIII - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IX - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
X - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
XI - um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
XII - um representante da Secretaria Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais;
XIII - um representante da Câmara Municipal de Sete Lagoas;
XIV - um membro de notória participação social que tenha envolvimento em ações de proteção ao patrimônio cultural do
Município.
§ 1º - O Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Social é membro nato e presidirá o Conselho.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito, por meio de decreto, que
considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, para mandato de dois anos, podendo ocorrer a
renomeação.
§ 3º - A função de conselheiro não é remunerada, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o Município de
Sete Lagoas.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
II - propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionadas no art. 2º desta Lei;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do tipo de registro e
cancelamento de tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, a fixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou
para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo
Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na
segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim, como em sua inserção no
conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado
pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou a carência de bem tombado pelo município.
V - receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou
entidades representativas da sociedade civil do Município;
VI - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade", Lei Federal nº 10.257 de
10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio
do impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VI desse artigo;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno que deverá ser homologado pelo Prefeito.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DO INVENTÁRIO
Art. 7º - O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens
culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 8º - O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e a fruição do patrimônio cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino público e privado.
Parágrafo Único - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem,
de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações
culturais locais.
SEÇÃO II
DO REGISTRO
Art. 9º - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro
próprio como patrimônio cultural bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais
referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações presentes e
futuras.
Art. 10 - O registro de bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - no livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das
comunidades;
II - no livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da
religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - no livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e
lúdicas;
IV - no livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se
concentram práticas culturais coletivas.
Parágrafo Único - Poderão ser criados outros livros de registros, por sugestão do Conselho do
inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Município e que
nos livros definidos nos incisos desse artigo.
Art. 11 - A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por órgão ou
entidade pública da área de cultura, educação ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade, ou associação civil.
Parágrafo Único - A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo será instruída com documentação técnica
que descreva o bem cultural e justifique sua relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 12 - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que determinará a
abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§ 1º - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação e depois
publicada.
§ 2º - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão e o Conselho sobre ele decidirá no
prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso.
Art. 13 - Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho nos termos do §1º do art. 12, o bem cultural será inscrito no
livro correspondente e receberá o título de patrimônio cultural de Sete Lagoas.
Art. 14 - Os processos de registro serão avaliados, a cada dez anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
que decidirá sobre a revalidação do título.
§ 1º - Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no §2º do Art. 12.
§ 2º - Negada a revalidação será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo.
SEÇÃO III
DO TOMBAMENTO
Art. 15 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o bem cultural, móvel ou imóvel
de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município,
declarando-o, Patrimônio Cultural de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se
refere o "caput" deste artigo.
Art. 16 - O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes livros de Tombo:
I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes à categoria de artes ou achados
arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e
congêneres;
II - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e arquitetônica;
III - no Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, representativos da civilização e
natureza da vida do Município;
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes aplicadas.
Art. 17 - O processo de tombamento de bem pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado ou de
direito público, se fará a pedido do proprietário ou de terceiro, por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural.
Art. 18 - O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 19 - O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem
e com as características motivadoras do tombamento, e encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para
avaliação.
Parágrafo Único - No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o perímetro de proteção e o entorno ou
vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 20 - Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de
Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas conseqüências.
§ 1º - O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrição no
Livro de Tombo correspondente e para averbação no respectivo livro de registro de imóveis.
§ 2º - Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a
notificação de tombamento será feita por edital.
Art. 21 - O proprietário ou titular de domínio útil do bem terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
notificação, para anuir ao tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§ 1º - Caso não haja impugnação no prazo estipulado no "caput" deste artigo, o Presidente do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao Prefeito, que, após homologação e publicação do edital de tombamento,
determinará por despacho, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
§ 2º - No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá o prazo de sessenta dias, contados do
seu recebimento, para apreciação e parecer, do qual não caberá recurso.
§ 3º - Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será encaminhado ao Prefeito para fim de
tombamento compulsório, mediante a adoção das providências de que trata o §1º deste artigo.
§ 4º - Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será arquivado.
Art. 22 - O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.
Art. 23 - O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro do tombo, dele devendo ser
dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado.
Art. 24 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após o tombamento definitivo do bom imóvel, informará ao
cartório do registro de imóveis sobre o tombamento, para afins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo Único - As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos termos da lei.
Art. 25 - Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação
de alteração no bem tombado ou em seu entorno, será remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, para parecer.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural deverá encaminhar à Prefeitura Municipal um cadastro
contendo a listagem dos bens tombados e ainda será responsável pela atualização destes dados.
Art. 26 - O tombamento municipal pode se processar independente do tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 27 - A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido
pela Prefeitura, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de Novembro de 1937.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 28 - As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do
órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local, especialmente protegido por lei ou em seu
entorno, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das sanções civis e
penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa simples ou diária;
III - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
IV - reparação de danos causados;
V - restritiva de direitos.
§ 1º - Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono,
ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as ações
a elas cominadas.
§ 3º - A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, sem
prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
§ 4º - A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração prolongar no tempo, até a sua efetiva
cessação ou regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de
dano.
§ 5º - As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou protegido;
II - a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal;
III - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até 5 anos.
§ 6º - As sanções previstas nesse artigo aplicam-se com exclusividade aos casos de constatação de infrações nele
previstas, cometidas contra o patrimônio cultural estritamente sob proteção municipal.
§ 7º - Nos casos em que forem constatadas infrações cometidas contra o patrimônio cultural sob proteção estadual e/ou
federal, caberá ao órgão competente fiscalizador, lavrar os fatos em termo próprio e remetê-lo às autoridades
competentes para a devida apreciação.
Art. 29 - Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior serão levadas em conta a natureza da infração
cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em:
I - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro do bem cultural;
II - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem
cultural;
III - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural.
Art. 30 - Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, a Secretaria Municipal
de Cultura e Comunicação Social promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a
integridade do bem cultural tombado ou protegido.
§ 1º - Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situação concreta ou
abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido.
§ 2º - A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser reiniciados mediante autorização do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 3º - Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social
promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da aplicação de multa.
§ 4º - Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano
ou protegido, poderá o Município promover a desapropriação da propriedade do particular, na
legislação pertinente.
Art. 31 - Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pela Secretaria Municipal de
Cultura e Comunicação Social que poderá inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos
proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 32 - O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação
do bem, comunicará ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos
termos do art. 29.
Art. 33 - Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem tombado, poderá a Prefeitura tomar
a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o
responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestar a ausência de recursos do proprietário,
através da análise de sua declaração de rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social é o órgão responsável pela aplicação das multas
instituídas por esta lei.
Art. 35 - Aplica-se subsidiariamente às disposições previstas neste Capítulo as demais normas relativas às infrações e
penalidades previstas no Decreto Lei Federal nº 25 de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Cabe a Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social a implementação das ações de proteção ao
patrimônio cultural do Município:
I - colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de educação patrimonial, em
articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
II - exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
III - aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto nesta lei;
IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com instituições
científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de
apoio e cooperação para a preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 37 - Lei específica poderá conceder isenção de impostos municipais ao contribuinte proprietário de bem tombado em
função da manutenção do bem em bom estado de preservação, comprovado em laudo exarado pela Secretaria Municipal de
Cultura e Comunicação Social.
Art. 38 - Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, sempre que necessárias e
indispensáveis à proteção do patrimônio cultural do Município.
Art. 39 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de sessenta dias contados da data de sua instalação,
aprovará seu Regimento Interno.
Art. 40 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de trinta dias contados da data de aprovação de seu
Regimento Interno, regulamentará, por meio de deliberação, as normas procedimentais para a proteção dos bens culturais.
Art. 41 - As multas previstas nesta Lei serão regulamentadas através de decreto.
Art. 42 - Fica criado o Prêmio Anual do Patrimônio Cultural de Sete Lagoas, a ser concedido a pessoas físicas ou
jurídicas que tenham demonstrado significativa atuação em prol da preservação e valorização do Patrimônio Cultural do
Município.
Parágrafo Único - A regulamentação do Prêmio será estabelecida por Decreto.
Art. 43 - Revogam-se as disposições da Lei nº 3.854 de 21 de Dezembro de 1987 e da Lei nº 3.893 de 03 de Maio de 1988.
Art. 44 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO
Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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