| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7382 / 2007 |
| Date | 2007-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMATER/ MG. |
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LEI Nº 7382 DE 11 DE JANEIRO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER/ MG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, entidade de direito público, com sede na Av. Raja Gabáglia, 1626, Luxemburgo, em Belo Horizonte-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação entre o Município e a EMATER para a execução de um Programa de Desenvolvimento do setor rural, visando a melhoria das condições econômicas e sociais de sua população. Art. 3º Competirá ao Município: I - incluir nos seus orçamentos anuais a importância destinada à execução do Programa de Desenvolvimento Rural no Município de Sete Lagoas, nunca inferior a 0,55% (zero vírgula cinqüenta e cinco por cento), de sua cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; II - transferir à EMATER-MG os recursos referidos no inciso anterior, através de crédito na conta nº 755.211-4, do Banco do Brasil S/A, Agência 16152 - Inconfidentes, Belo Horizonte-MG, mediante carta autorizadora, a partir da data de assinatura deste convênio, na medida do recebimento das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, guardada à proporção de 0,55% (zero vírgula cinqüenta e cinco por cento), sobre o valor de cada parcela recebida; III - colocar à disposição da EMATER-MG, pelo prazo de vigência do convênio, os bens julgados necessários, de comum acordo entre as partes, em comodato, conforme Termo de Recebimento anexo; IV - colocar à disposição da EMATER-MG, pelo prazo de vigência do convênio, salas e instalações apropriadas, gratuitamente, para o bom funcionamento de sua Unidade de Trabalho no Município. Art. 4º Competirá á EMATER-MG: I - executar as atividades previstas no Plano de Trabalho anexo a esta Lei; II - orientar e assistir gratuitamente os pequenos produtores rurais, utilizando estratégias e metodologias que permitam a maximização da abrangência e dos resultados e a minimização dos custos, por meio da difusão de informações técnicas, econômicas, conjunturais, resultados da pesquisa agrícola, alternativas de diversificação e integração de atividades agropecuárias, processamento e ou industrialização da produção, estratégias de comercialização e outras ações que possibilitem o aumento da renda e o bem-estar da família rural; III - participar, juntamente com a Prefeitura e outras entidades voltadas para o meio rural, de programas que visem a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais; IV - fornecer informações à Prefeitura, quando solicitadas, sobre safras agrícolas, políticas agropecuárias, comercialização e estrutura de mercado dos produtos agrícolas; V - fornecer informações sobre a realidade rural do Município, os aspectos ambientais e as alternativas de consumo de produtos agropecuários; VI - capacitar mão-de-obra para as tarefas e operações inerentes às atividades agropecuárias, inclusive beneficiamento, conservação e aproveitamento da produção; VII - participar na elaboração, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento Rural, nas áreas econômica e social voltadas para a agropecuária, fornecendo informações sobre a situação sócio-econômica das principais atividades desenvolvidas e alternativas técnicas que poderão ser aplicadas; VIII - atuar na organização, no desenvolvimento e no aperfeiçoamento das diversas formas de associativismo rural; IX - assessorar a Prefeitura na definição de instrumentos e estratégias de apoio ao desenvolvimento rural, especialmente no aperfeiçoamento da política agrícola e de abastecimento, na elaboração de programas e projetos de aproveitamento das potencialidades existentes, bem como na captação de recursos externos, que possam viabilizá-los; X - designar equipe técnica capacitada, ajustada de comum acordo com a Prefeitura, que deverá manter a compatibilidade entre os custos de pessoal e encargos sociais e a parcela de recursos alocada pela Prefeitura; XI - responsabilizar-se pela atualização técnica de seu pessoal, bem como de sua supervisão, para compatibilizar seu desempenho às necessidades da agricultura municipal; XII - responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas do pessoal de seu quadro de servidores, admitido para o trabalho referido neste convênio; XIII - responsabilizar-se pela obtenção dos recursos financeiros complementares e necessários ao bom cumprimento dos objetivos deste convênio; XIV - elaborar, apresentar e discutir com a Prefeitura, anualmente, o Plano de Trabalho a ser desenvolvido no Município; XV - apresentar anualmente à Prefeitura e à Câmara Municipal relatório e resultados do Plano de Trabalho desenvolvido no ano anterior. Art. 5º Além das responsabilidades expostas nos artigos anteriores, são objetivos da presente Lei: I - a dinamização do setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do Município, de modo a buscar a auto-suficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comercializáveis; II - a conjugação de esforços e recursos da Prefeitura e da EMATER-MG, na busca de soluções para os problemas que impedem ou dificultam o desenvolvimento do setor agropecuário; III - a conservação planejada dos recursos naturais de solo, água, flora e fauna, para preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida da sociedade; IV - a capacitação dos pequenos produtores rurais, nas áreas de tecnologia agropecuária e gerencial, visando à utilização correta de máquinas, equipamentos, insumos, crédito rural e outros, de modo a conseguirem aumento de produtividade, de renda e melhoria de condições de vida; V - a implementação de políticas voltadas para o setor rural, que contribuam para o desenvolvimento do Município; VI - a organização e o desenvolvimento das comunidades rurais, com a utilização do associativismo em todas as suas formas; VII - definição de um Plano de ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural, visando o processo de desenvolvimento rural sustentável para o Município, com ações a serem desenvolvidas no curto e médio prazos. Art. 6º O valor total do convênio está estimado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). Art. 7º A Prefeitura atenderá às despesas decorrentes da execução deste convênio, por meio de recursos financeiros estimados em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), correndo as despesas à conta da dotação orçamentária nº 2.11.1.20.606.0033.2055.33.50.41.00-01000, para o presente exercício, bem como sua correspondente para os exercícios subseqüentes. Art. 8º O convênio autorizado por esta Lei terá início na data de sua assinatura, podendo ter vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, mediante manifesta vontade das partes em Termo Aditivo anual. Art. 9º A Minuta do Convênio e o Plano de Trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MÔNICA BRAGA VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município