| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7387 / 2007 |
| Date | 2007-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7387 DE 12 DE JANEIRO DE 2007. DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 206/2006 de autoria do Vereador Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se MUSEU DO FERROVIÁRIO o atual Museu do Ferroviário "Francisco Timóteo Pereira", localizado no prédio da antiga Estação Ferroviária, no Município de Sete Lagoas. Art. 2º A Casa da Cultura de Sete Lagoas passa a ter a seguinte denominação: "Casa da Cultura Francisco Timóteo Pereira". Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder sala na Casa da Cultura para o Clube de Letras de Sete Lagoas e para a Academia Sete-lagoana de Letras, sob regime de comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.067, de 19 de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município