| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7388 / 2007 |
| Date | 2007-01-23 |
| Ementa | FIXA PRAZO PARA REMESSA DE MATÉRIAS SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 1832 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7388 DE 23 DE JANEIRO DE 2007. FIXA PRAZO PARA REMESSA DE MATÉRIAS SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Sete Lagoas obrigado a obedecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes de iniciar ou expirar o prazo de vigência fixado ou pré-fixado por legislação ou ato normativo legal emanados pelo Município, Estado ou União, de matérias sujeitas à apreciação e deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Os prazos superiores ao fixado pelo caput deste artigo advindo de Legislação Estadual ou Federal, e, as matérias que versem na consolidação de Convênios, Contratos ou Acordos cujo conhecimento do Poder Executivo Municipal seja inferior ao prazo fixado pelo caput deste artigo, não alcançarão ao estabelecido nesta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município