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norma nº 7389/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7389 / 2007
Date 2007-02-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7389 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 002/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com a
Guarda Mirim de Sete Lagoas, entidade filantrópica de apoio ao adolescente, inscrita no CNPJ sob o nº
19.068.618/0001-11, com sede à Rua Domingos L`ouverture nº 233, bairro São Geraldo.
Art. 2º Os convênios a que se refere o artigo anterior têm por finalidade estabelecer a colaboração recíproca entre as
partes convenentes, visando contribuir para a formação educativa e profissional dos guardas mirins sob a
responsabilidade da GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS, assistidos por esta, colocados à disposição do Município.
Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Guarda Mirim de Sete Lagoas são as constantes das
Minutas dos convênios e dos Planos de Trabalhos que são partes integrantes desta Lei.
Art. 3º As despesas do Município decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.03.1.04.122.0002.2084.3350.43.
Art. 4º Os convênios autorizados por esta Lei terão as seguintes vigências:
I - Sistema Rotativo "Faixa Azul" - a partir de 1º de janeiro de 2007 até 30 de junho de 2007, podendo ser prorrogado
por igual período mediante Termo Aditivo;
II - Secretarias Municipais - a partir de 1º de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de fevereiro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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