| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7389 / 2007 |
| Date | 2007-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7389 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 002/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com a Guarda Mirim de Sete Lagoas, entidade filantrópica de apoio ao adolescente, inscrita no CNPJ sob o nº 19.068.618/0001-11, com sede à Rua Domingos L`ouverture nº 233, bairro São Geraldo. Art. 2º Os convênios a que se refere o artigo anterior têm por finalidade estabelecer a colaboração recíproca entre as partes convenentes, visando contribuir para a formação educativa e profissional dos guardas mirins sob a responsabilidade da GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS, assistidos por esta, colocados à disposição do Município. Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Guarda Mirim de Sete Lagoas são as constantes das Minutas dos convênios e dos Planos de Trabalhos que são partes integrantes desta Lei. Art. 3º As despesas do Município decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.03.1.04.122.0002.2084.3350.43. Art. 4º Os convênios autorizados por esta Lei terão as seguintes vigências: I - Sistema Rotativo "Faixa Azul" - a partir de 1º de janeiro de 2007 até 30 de junho de 2007, podendo ser prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo; II - Secretarias Municipais - a partir de 1º de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2007. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de fevereiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município