| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7390 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7379 DE 05 DE JANEIRO DE 2007 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7390 DE 06 DE MARÇO DE 2007. ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7379 DE 05 DE JANEIRO DE 2007 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (Originária do Projeto de Lei nº 003/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada para "2.033" (dois mil e trinta e três) a Atividade de codificação "2.023" (dois mil e vinte e três) referente à Unidade Orçamentária "Secretaria Municipal de Educação" integrante das classificações orçamentárias do Anexo Único da Lei nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sete Lagoas para o exercício de 2007. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de março de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda MARILENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município