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norma nº 7396/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7396 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7396 DE 13 DE MARÇO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 220/2006 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal de Sete Lagoas, destinado à gestão documental e a proteção especial a
documentos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de
prova e informação.
Parágrafo Único - O Arquivo Público Municipal é órgão integrante do Poder Executivo, ao qual se vinculam tecnicamente,
na condição de unidades setoriais, todas as unidades, de qualquer grau, da Prefeitura, que desempenhem atividades de
protocolo e arquivo.
Art. 2º O Arquivo Público Municipal tem como finalidades precípuas:
I - a preservação do patrimônio documental, bem como de testemunhos das ações governamentais;
II - a adequada preservação do patrimônio histórico e cultural do Município de Sete Lagoas;
III - os atos administrativos de relevância política e histórica tanto do Poder Executivo Municipal quanto do Poder
Legislativo;
IV - a consagração do princípio da transparência administrativa;
V - o efetivo controle democrático da Administração Municipal e a garantia de igualdade dos cidadãos perante o Poder
Público;
VI - a gestão da informação de governo, a guarda e a preservação do patrimônio documental do Município, tornando-o
acessível à população;
VII - a orientação técnica da execução das atividades de protocolo e arquivo nas unidades setoriais da Prefeitura de
Sete Lagoas;
VIII - o estabelecimento de normas de organização e funcionamento para os arquivos do Município em todo o seu ciclo
vital;
IX - promover a guarda e a preservação de documentos de valor permanentemente produzidos, recebidos e acumulados pelos
órgãos da Prefeitura de Sete Lagoas no exercício de suas funções;
X - garantir acesso aos documentos e às informações neles contidas, observadas as restrições legais;
XI - guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de interesse público e social, na forma da
legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, bem como sua regulamentação.
Art. 3º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Parágrafo Único - A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei e de seu
regulamento.
Art. 4º O Arquivo Público Municipal será subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social e terá sua
estrutura e funcionamento definidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de março de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO
Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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