| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7396 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7396 DE 13 DE MARÇO DE 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 220/2006 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal de Sete Lagoas, destinado à gestão documental e a proteção especial a documentos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Parágrafo Único - O Arquivo Público Municipal é órgão integrante do Poder Executivo, ao qual se vinculam tecnicamente, na condição de unidades setoriais, todas as unidades, de qualquer grau, da Prefeitura, que desempenhem atividades de protocolo e arquivo. Art. 2º O Arquivo Público Municipal tem como finalidades precípuas: I - a preservação do patrimônio documental, bem como de testemunhos das ações governamentais; II - a adequada preservação do patrimônio histórico e cultural do Município de Sete Lagoas; III - os atos administrativos de relevância política e histórica tanto do Poder Executivo Municipal quanto do Poder Legislativo; IV - a consagração do princípio da transparência administrativa; V - o efetivo controle democrático da Administração Municipal e a garantia de igualdade dos cidadãos perante o Poder Público; VI - a gestão da informação de governo, a guarda e a preservação do patrimônio documental do Município, tornando-o acessível à população; VII - a orientação técnica da execução das atividades de protocolo e arquivo nas unidades setoriais da Prefeitura de Sete Lagoas; VIII - o estabelecimento de normas de organização e funcionamento para os arquivos do Município em todo o seu ciclo vital; IX - promover a guarda e a preservação de documentos de valor permanentemente produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos da Prefeitura de Sete Lagoas no exercício de suas funções; X - garantir acesso aos documentos e às informações neles contidas, observadas as restrições legais; XI - guardar e preservar os documentos de origem privada, declarados de interesse público e social, na forma da legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, bem como sua regulamentação. Art. 3º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Parágrafo Único - A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei e de seu regulamento. Art. 4º O Arquivo Público Municipal será subordinado à Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social e terá sua estrutura e funcionamento definidos em Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de março de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município