| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7402 / 2007 |
| Date | 2007-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DE VIDA E ALIANÇA SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS - ACOMST. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7402 DE 26 DE MARÇO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DE VIDA E ALIANÇA SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS - ACOMST. (Originária do Projeto de Lei nº 009/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Associação Comunidade de Vida e Aliança Santa Terezinha do Menino Jesus - ACOMST, com sede na Rua Xingu, nº 131, no bairro Emília, na cidade de Sete Lagoas/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 05.792.884/0001-88. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cessão de funcionários habilitados para atendimento na creche Casa das Crianças. Art. 3º Competirá ao Município a cessão de 04 (quatro) professores e 03 (três) serventes escolares. Art. 4º Competirá à Associação Comunidade de Vida e Aliança Santa Terezinha do Menino Jesus - ACOMST: I - fornecer as dependências físicas adequadas, material pedagógico e mobiliário; II - oferecer cuidados básicos e garantir a formação de bons hábitos às crianças; III - apresentar relatório semestral das atividades desenvolvidas à Secretaria Municipal de Educação, sob pena do não cumprimento ser motivo pleno de rescisão do convênio; IV - apresentar mensalmente folha de freqüência do pessoal cedido; V - comunicar à entidade cedente, de imediato, quaisquer faltas porventura cometidas pelos servidores cedidos, para as devidas providências; VI - fornecimento de merenda escolar per capta consumida por 32 (trinta e duas) crianças em atendimento escolar em tempo integral, sendo garantido o fornecimento de quatro refeições diárias. Art. 5º O valor total do convênio está estimado em R$ 43.244,24 (quarenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Art. 6º As despesas decorrentes da execução do convênio correrão à conta das dotações orçamentárias nº 2.10.1.12.365.0025.2237.3190.04.00, 2.10.1.12.365.0025.2237.3190.11.00 e 2.10.1.12.365.0025.2237.3190.13.00. Art. 7º O convênio terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2008, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. Art. 8º A Minuta do Convênio e o Plano de Trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de março de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão MARYLNE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município