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norma nº 7401/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7401 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA LAVANDERIA SANTA CLARA.
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LEI Nº 7401 DE 26 DE MARÇO DE 2007.
DESAFETA ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA LAVANDERIA SANTA
CLARA.
(Originária do Projeto de Lei nº 178/2006 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso institucional, passando a constituir-se bem imóvel de categoria
dominial do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno medindo 900m2 (novecentos metros quadrados), situada no
Bairro Nossa Senhora de Lourdes, sendo composta pelos seguintes lotes:
I - lote 11 da quadra 8, com os seguintes limites e demarcações: pela frente com extensão de 15m (quinze metros)
confrontando com a Avenida Perimetral, pelo lado direito com extensão de 30m (trinta metros) confrontando com o lote
12, pelo lado esquerdo com extensão de 30m (trinta metros) confrontando com o lote 10 e pelo fundo com extensão de 15m
(quinze metros) confrontando com os lotes 16 e 17;
II - lote 12 da quadra 8, com os seguintes limites e demarcações: pela frente com extensão 15m (quinze metros)
confrontando com a Avenida Perimetral, pelo lado direito com extensão 30m (trinta metros) confrontando com o lote 13,
pelo lado esquerdo com extensão 30m (trinta metros) confrontando com o lote 11 e pelo fundo com extensão 15m (quinze
metros) confrontando com os lotes 15 e 16, conforme planta e memorial descritivo anexo.
Art. 2º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar a área desafetada à empresa Lavanderia Santa Clara, com sede
na Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 70, Bairro Nova Cidade, no Município de Sete Lagoas, inscrita no CNPJ sob o nº
03.465.373/0001-26.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inciso I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção das novas instalações da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de março de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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