| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7400 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA 1º DE JUNHO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7400 DE 19 DE MARÇO DE 2007. DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA 1º DE JUNHO. (Originária do Projeto de Lei nº 006/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua 1º de Junho a via pública sem denominação oficial, situada no Bairro Vale das Palmeiras, que se inicia na Avenida Prefeito Alberto Moura, entre a quadra "67" e terrenos de propriedade de Afonso Viana, e termina em frente à Mata Grande Mineração Ltda. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação do local e a devida comunicação à empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, e ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento SAAE, à Telecomunicações de Minas Gerias S/A - TELEMAR, bem como à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, aos Cartórios de Registro de Imóveis e ao Poder Judiciário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de março de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município