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norma nº 7399/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7399 / 2007
Date 2007-03-16
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7399 DE 16 DE MARÇO DE 2007.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 020/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Irmandade Nossa Senhora das Graças, mantenedora da
Maternidade Odete Valadares, inscrita no CNPJ sob o nº 24.993.560/0001-52, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), em parcelas mensais deste valor a serem cumpridas até 31 de dezembro de 2007, totalizando o montante de R$
600.000,00 para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Saúde e
mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Fica aberto crédito adicional especial para atender as despesas desta Lei no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) que serão anulados da dotação nº 2.20.1.99.999.9999.9999 - 99999900 - 010000 - ficha 788 - Reserva de
Contingência.
Art. 4º Fica criada a natureza de despesa nº 33904300 - Subvenção Social, fonte de recurso - 013100, em funcional
programática já aprovada no orçamento vigente, correspondente ao nº : 2.09.1.10.302.0022.2108 - Manutenção dos Serviços
Hospitalares, para a concessão da subvenção prevista nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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