| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 1986 |
| Date | 1986-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO PARA A VILA VICENTINA. |
| native_id | 1848 |
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LEI Nº 3609, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1986. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO PARA A VILA VICENTINA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Especiais objetivando ao recebimento de recursos para construção de refeitório para a Vila Vicentina, assistida pelo Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula de Sete Lagoas. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de fevereiro de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração