| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 1986 |
| Date | 1986-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA RESSARCIR AO SR. OZIRES DE PAULA ABREU. |
| native_id | 1854 |
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LEI Nº 3612, DE 18 DE FEVEREIRO de 1986. AUTORIZA RESSARCIR AO SR. OZIRES DE PAULA ABREU. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir ao Sr. Ozires de Paula Abreu, pela desapropriação efetuada através do Decreto nº 736 de 09.10.79, para abertura das ruas Mato Grosso e Araguari, com os lotes 12 e 13 da Quadra 4 do Bairro Santa Maria, medindo 360,00m² cada um. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTONIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração