| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 1986 |
| Date | 1986-03-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 1856 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3614, DE 5 DE MARÇO DE 1986. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Sete Lagoas", sediada no Município de Sete Lagoas. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de março de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTONIO FARIA DE SOUZA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração