| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 1986 |
| Date | 1986-04-28 |
| Ementa | ACRESCENTA E EXTINGUE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 1870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3624, DE 28 DE ABRIL DE 1986. ACRESCENTA E EXTINGUE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo II da Lei nº 2398 de 12 de setembro de 1979, que Dispõe Sobre o Quadro Permanente, Política Salarial e da Outras Providências, o seguinte cargo: - Encarregado do Serviço de Tesouraria. Parágrafo Único - O ocupante do cargo criado no "caput" do artigo recebera vencimentos correspondentes ao de Encarregado do Departamento Pessoal constante no Anexo III da Lei nº 3617, de 26/03/86. Art. 2º Fica extinto o cargo de Auxiliar Administrativo II constante do Anexo II da Lei 2398, de 12 de setembro de 1979, Instituído pela Lei nº 3423 de 6 de março de 1985. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração