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norma nº 3625/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3625 / 1986
Date 1986-04-28
EmentaDESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.
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LEI Nº 3625, DE 28 DE ABRIL DE 1986.
DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, tornando-o bem patrimonial uma área de terreno com 9.237m²
(nove mil, duzentos e trinta e sete metros quadrados) localizado no Bairro Centenário, com as seguintes
características:
- área de 900,00m² compreendido por trecho da Rua Dona Chiquinha de Avelar, entre a Rua Santa Izabel e a Praça Sem
Denominação;
- área de 975,00m² compreendido por trecho da Rua Oswaldo de Paula França, entre a Rua Cel. João Antônio de Avelar e a
Praça Sem Denominação;
- área de 1.000,00m² compreendido por trecho da Av. Décio Avelar, entre as Ruas Bernardino Vaz de Melo e Heitor Lanza
Neto;
- área de 6.362,00m² da Praça Sem Denominação.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a área acima descaracterizada para a Diocese de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - A finalidade da presente doação é a edificação do Carmelo da Imaculada Conceição.
Art. 3º Como dispõe o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 3 de 28.12.72, o imóvel reverte-se-á ao
Patrimônio Publico Municipal, caso a donatária não cumpra, no período de 3 anos o que dispõe o Parágrafo Único do
artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Deverá constar na escritura de doação as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º As despesas de escrituração do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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