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norma nº 3626/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3626 / 1986
Date 1986-04-30
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DOS DECRETOS 1195/83 E 1321/86.
native_id1875

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LEI Nº 3626, DE 30 DE ABRIL DE 1986.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADOS DOS DECRETOS 1195/83 E 1321/86.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a converter o pagamento a efetuar aos desapropriados do Decreto 1195 de
21.11.83 e 1321 de 21.01.86, na seguinte forma:
a) a Telma Izabel Ferreira e a Palma Ferreira de Abreu, pelo lote 07 da Quadra 32 com 772,00m² (setecentos e setenta e
dois metros quadrados) de área, localizado à Rua Félix Tófani, a Prefeitura as Indeniza com o lote 08 e parte do lote
09, da Quadra 19 no Bairro Mangabeiras com área total de 547,40m² (quinhentos e quarenta e sete metros e quarenta
centímetros quadrados);
b) a Afonso Geraldo Speziali, pelo lote 09 da Quadra 32 do Bairro Cidade Jardim Arizuna, com área de 406,00m²
(quatrocentos e seis metros quadrados), a Prefeitura o Indeniza com o lote 04 da Quadra 19 do Bairro Mangabeiras, com
área de 364,00m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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