| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7397 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6866 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE "DESAFETA ÁREAS DE TERRENO NO BAIRRO IPORANGA II E AUTORIZA DOAÇÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7397 DE 13 DE MARÇO DE 2007. ALTERA A LEI Nº 6866 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE "DESAFETA ÁREAS DE TERRENO NO BAIRRO IPORANGA II E AUTORIZA DOAÇÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA". (Originária do Projeto de Lei nº 216/2006 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 6.866 de 15 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas até o mês de dezembro de 2008, impreterivelmente." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de março de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município