| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6866 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | DESAFETA ÁREAS DE TERRENO NO BAIRRO IPORANGA II E AUTORIZA DOAÇÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. |
| native_id | 1888 |
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LEI Nº 6866 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. DESAFETA ÁREAS DE TERRENO NO BAIRRO IPORANGA II E AUTORIZA DOAÇÃO À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. O Povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam desafetados como Bens de Uso Comum destinados a Áreas Institucionais, passando a constituírem-se em Bens Dominicais do Município de Sete Lagoas, os lotes 03(três), 04(quatro), 05(cinco), 06(seis), 07(sete) e 08(oito) da quadra 18 do bairro Iporanga II, com as seguintes medidas, limites e confrontações: I - lote 03 medindo 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados) - frente em 15,00m com a rua M, lado direito em 24,00m com o lote 04, fundo em 15,00m com o lote 05 e lado esquerdo em 24,00m com lote 02; II - lote 04 medindo 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados) - frente em 15,00m com a rua M, lado direito em 24,00m com a rua "H", fundo em 15,00m com o lote 05 e lado esquerdo em 24,00m com lote 03; III - lote 05 medindo 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados) - frente em 12,00m com a rua H, lado direito em 30,00m com o lote 06, fundo em 12,00m com o lote 18 e lado esquerdo em 30,00m com os lotes 03 e 04; IV - lote 06 medindo 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados) - frente em 12,00m com a rua H, lado direito em 30,00m com o lote 07, fundo em 12,00m com o lote 17 e lado esquerdo em 30,00m com lote 05; V - lote 07 medindo 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados) - frente em 12,00m com a rua H, lado direito em 30,00m com o lote 08, fundo em 12,00m com o lote 16 e lado esquerdo em 30,00m com lote 06; VI - lote 08 medindo 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados) - frente em 12,00m com a rua H, lado direito em 30,00m com o lote 08, fundo em 12,00m com o lote 16 e lado esquerdo em 30,00m com lote 07; Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA os lotes de terreno desafetados no artigo anterior. Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção do abrigo para os veículos de transporte coletivo de pessoal da empresa; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-sé-á ao Patrimônio Municipal. Art. 4º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município