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norma nº 7403/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7403 / 2007
Date 2007-03-26
EmentaALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 6967 DE 19 DE MAIO DE 2004 QUE CRIA O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO - SESMET - NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7403 DE 26 DE MARÇO DE 2007.
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 6967 DE 19 DE MAIO DE 2004 QUE CRIA O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO
TRABALHO - SESMET - NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 004/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 6.967 de 19 de maio de 2004 que cria o Serviço Especializado em Medicina do Trabalho -
SESMET - na estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cria o Serviço Especializado em Medicina do Trabalho - SESMET - na estrutura da Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional do Município de Sete Lagoas."
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 6.967 de 19 de maio de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Serviço Especializado em Medicina do Trabalho - SESMET - no âmbito da Administração Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, cumprindo o que determina a
Lei Complementar nº 79 de 9 de julho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete
Lagoas."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de março de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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