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norma nº 7415/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7415 / 2007
Date 2007-04-24
EmentaALTERA ART. 2º DA LEI Nº 1088 DE 29 DE MARÇO DE 1.966 E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DA CHÁCARA.
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LEI Nº 7415 DE 24 DE ABRIL DE 2007.
ALTERA ART. 2º DA LEI Nº 1088 DE 29 DE MARÇO DE 1.966 E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA DA CHÁCARA.
(Originária do Projeto de Lei nº 199/2006 de autoria do Vereador Milton Luiz Saraiva)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.088 de 29 de março de 1.966 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Passa a denominar-se Rua Antônio Célio Chaves a Rua da Chácara, que se inicia na Rua Pedro I e termina na Rua
Diogo de Vasconcelos, no Bairro Progresso, em Sete Lagoas."
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação do
local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto
e Saneamento - SAAE, a Telemar Norte Leste S/A - TELEMAR, bem como à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, aos
Cartórios de Registro de Imóveis e ao Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de abril de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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