| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 1986 |
| Date | 1986-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - FSESP, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1892 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3630, DE 6 DE MAIO DE 1986. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - FSESP, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com a Fundação Serviço de Saúde Pública - FSESP, objetivando ao recebimento de recursos para execução de obras de esgoto sanitário no município de Sete Lagoas. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Maio de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração