| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 1986 |
| Date | 1986-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERIR O VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM BOLSAS DE ESTUDO. |
| native_id | 1893 |
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LEI Nº 3631, DE 6 DE MAIO DE 1986. AUTORIZA TRANSFERIR O VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM BOLSAS DE ESTUDO. A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, neste exercício, o valor devido pelos estabelecimentos de ensino de Sete Lagoas, referente as respectivas taxas de fiscalização e funcionamento em bolsas de estudos, que serão concedidas obedecendo os critérios baixados pelo Decreto nº 1245 de 10 de agosto de 1984, em seus artigos 2º e 3º. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Maio de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração