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norma nº 3631/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3631 / 1986
Date 1986-05-06
EmentaAUTORIZA TRANSFERIR O VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM BOLSAS DE ESTUDO.
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LEI Nº 3631, DE 6 DE MAIO DE 1986.
AUTORIZA TRANSFERIR O VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM BOLSAS DE ESTUDO.
A câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, neste exercício, o valor devido pelos
estabelecimentos de ensino de Sete Lagoas, referente as respectivas taxas de fiscalização e funcionamento em bolsas de
estudos, que serão concedidas obedecendo os critérios baixados pelo Decreto nº 1245 de 10 de agosto de 1984, em seus
artigos 2º e 3º.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Maio de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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