| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 1986 |
| Date | 1986-05-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1083 DE 23/12/65 QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1894 |
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LEI Nº 3632, DE 6 DE MAIO DE 1986. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1083 DE 23/12/65 QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei 1083 de 23/12/65 que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e da outras providências, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º O SAAE será administrado por um diretor-presidente, de preferência engenheiro, indicado pelo Prefeito, sujeitando-se sua posse no cargo a decisão da maioria da Câmara Municipal; um diretor técnico e outro diretor financeiro, estes designados pelo diretor-presidente, cujas atribuições serão definidas por decreto do Executivo. No caso de nome indicada para diretor-presidente ser rejeitado pelo Legislativo, poderá o Prefeito fazer até três novas indicações, as quais sendo rejeitadas importará na nomeação do diretor-presidente pela Câmara Municipal, em uma única votação e pela maioria de seus membros". Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Maio de 1986. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração