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norma nº 3632/1986

Tipo Lei
Número / Ano 3632 / 1986
Date 1986-05-06
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1083 DE 23/12/65 QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3632, DE 6 DE MAIO DE 1986.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1083 DE 23/12/65 QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 1083 de 23/12/65 que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e da outras providências,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O SAAE será administrado por um diretor-presidente, de preferência engenheiro, indicado pelo Prefeito,
sujeitando-se sua posse no cargo a decisão da maioria da Câmara Municipal; um diretor técnico e outro diretor
financeiro, estes designados pelo diretor-presidente, cujas atribuições serão definidas por decreto do Executivo. No
caso de nome indicada para diretor-presidente ser rejeitado pelo Legislativo, poderá o Prefeito fazer até três novas
indicações, as quais sendo rejeitadas importará na nomeação do diretor-presidente pela Câmara Municipal, em uma única
votação e pela maioria de seus membros".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de Maio de 1986.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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