| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7405 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO SANTA MARIA À EMPRESA LEAGEL AMÉRICA DO SUL LTDA. |
| native_id | 1895 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7405 DE 04 DE ABRIL DE 2007. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO SANTA MARIA À EMPRESA LEAGEL AMÉRICA DO SUL LTDA. (Originária do Projeto de Lei nº 195/2006 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar à empresa Leagel América do Sul Ltda., com sede na Rua Dr. Pedro Luiz nº 661 - fundos, Centro, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 04.432.909/0001-70, a área de terreno medindo de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) até 5.791,30m² (cinco mil, setecentos e noventa e um metros e trinta centímetros quadrados), condicionada à apresentação e aprovação de projeto de edificação, adequado à necessidade da área, junto aos órgãos públicos legais para a efetiva utilização do terreno. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inciso I do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para construção das novas instalações da empresa; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei; III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público. Art. 3º O descumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município