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norma nº 7407/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7407 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7407 DE 09 DE ABRIL DE 2007.
ALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 023/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.595 de 28 de dezembro de 2001 com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
Parágrafo Único - O transporte alternativo poderá ser prestado pelos permissionários também em linhas diametrais já
existentes no Município."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que se concluam os estudos técnicos do
transporte público pela empresa Tecnotran Engenheiros Consultores S/C Ltda.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de abril de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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