| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7407 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7407 DE 09 DE ABRIL DE 2007. ALTERA A LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 023/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.595 de 28 de dezembro de 2001 com a seguinte redação: "Art. 4º (...) Parágrafo Único - O transporte alternativo poderá ser prestado pelos permissionários também em linhas diametrais já existentes no Município." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que se concluam os estudos técnicos do transporte público pela empresa Tecnotran Engenheiros Consultores S/C Ltda. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município