| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7408 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7408 DE 10 DE ABRIL DE 2007. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 014/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, referente a abertura de Natureza de Despesa 33909300 - Indenizações e Restituições, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007, em favor da Secretaria Municipal de Justiça Social, para atender à programação desta Lei, conforme demonstrativo a seguir: SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL Fundo Municipal da Criança e do Adolescente SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município