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norma nº 7408/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7408 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7408 DE 10 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 014/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, referente a abertura de Natureza de Despesa 33909300 -
Indenizações e Restituições, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) no Orçamento Fiscal do Município de
Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007, em favor da Secretaria Municipal de Justiça Social,
para atender à programação desta Lei, conforme demonstrativo a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA SOCIAL
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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