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norma nº 7409/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7409 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaALTERA A LEI Nº 7366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7409 DE 10 DE ABRIL DE 2007.
ALTERA A LEI Nº 7366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 011/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos VII, IX e X do artigo 10 da Lei nº 7.366 de 19 de dezembro de 2006 passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 10 (...)
(...)
VII - Associação de Aposentados;
IX - entidades de atendimento ao idoso sem fins lucrativos;
X - clubes de serviços."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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