| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7409 / 2007 |
| Date | 2007-04-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 1901 |
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LEI Nº 7409 DE 10 DE ABRIL DE 2007. ALTERA A LEI Nº 7366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (Originária do Projeto de Lei nº 011/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos VII, IX e X do artigo 10 da Lei nº 7.366 de 19 de dezembro de 2006 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 10 (...) (...) VII - Associação de Aposentados; IX - entidades de atendimento ao idoso sem fins lucrativos; X - clubes de serviços." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município