| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7411 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. |
| native_id | 1904 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7411 DE 20 DE ABRIL DE 2007. CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II. (Originária do Projeto de Lei nº 018/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada Escola de Educação Infantil no bairro Jardim Primavera II, nos lotes 01,02,03,04,05 e 06 da quadra 32. Art. 2º Fica denominada Escola Municipal Padre Tarcizo Gonçalves Filho, a unidade escolar criada no artigo anterior, a ser edificada no Bairro Jardim Primavera II. Parágrafo Único - A Escola criada por esta Lei deverá manter, em sua biblioteca e nos arquivos administrativos, registros biográficos do homenageado, o mais completo possível, a serem disponibilizados como fonte de pesquisa aos estudantes, educadores e demais interessados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município