| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7413 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 7413 DE 20 DE ABRIL DE 2007. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 031/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, referente a inclusão de classificação, institucional, funcional programática no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007 e modificações posteriores, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme demonstrativo a seguir: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de março de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipa CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município