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norma nº 7413/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7413 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7413 DE 20 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 031/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, referente a inclusão de classificação, institucional,
funcional programática no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete
Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.379 de 05 de janeiro de 2007 e modificações posteriores, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, conforme demonstrativo a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de março de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipa
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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