| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7414 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO SANTA FELICIDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1907 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7414 DE 20 DE ABRIL DE 2007. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO SANTA FELICIDADE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. (Originária do Projeto de Lei nº 033/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, a área de terreno medindo 486,42m² (quatrocentos e oitenta e seis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), situada no Bairro Santa Felicidade, composta pelo Lote 16 da Quadra 14, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão 16,29 metros confrontando com a Avenida I, pelo fundo com extensão 16,25 metros confrontando com o lote 17, pelo lado direito com extensão 30,49 metros confrontando com a rua D1 e pelo lado esquerdo com extensão 29,38 metros confrontando com o lote 15. Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inciso I do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições: I - utilizar o imóvel para perfurar poço artesiano para garantir o abastecimento de água ao Presídio construído neste Município; II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta lei; III - caso ocorra a extinção da finalidade da doação, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal; IV - preservar as espécies arbustivas e/ou arbóreas, porventura existentes no local, e replantar com espécies nativas da região a área de terreno não utilizada na construção da obra. Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura municipal de Sete Lagoas, 20 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município