| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7416 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DE SALVAMENTO AQUÁTICO NAS ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1909 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 7416 DE 25 DE ABRIL DE 2007. DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DE SALVAMENTO AQUÁTICO NAS ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 194/2006 de autoria do Vereador Milton Luiz Saraiva) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a presença de guarda-vidas nas áreas de lazer públicas e privadas do Município de Sete Lagoas que facultem o acesso de usuários a piscinas em clubes recreativos, associações desportivas, ginásios poliesportivos, hotéis e similares, parques náuticos, academias de esportes e ginásticas, cachoeiras e demais estabelecimentos abertos à visitação pública administrados por particulares ou pelo Poder Público. § 1º O acesso de crianças de até 08 (oito) anos de idade só será permitido se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis, que deverão permanecer no local. § 2º A fiscalização e o controle do acesso de crianças ao lazer aquático ficará a cargo dos administradores ou proprietários das respectivas áreas. Art. 2º São considerados guarda-vidas os profissionais habilitados para atividades de salvamento aquático e de primeiros socorros, portadores de Certificado de Curso de Treinamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou por outra entidade que estiver prevista em lei específica. Parágrafo Único - Os professores e entidades que realizem cursos de salvamento aquático, bem como os candidatos ao exercício da função de guarda-vidas deverão possuir credenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais ou outra entidade que possua reconhecimento do Ministério de Trabalho. Art. 3º Nas áreas de lazer públicas, os serviços de salvamento aquático serão oferecidos pelo órgão encarregado da administração da respectiva área. Art. 4º Nas áreas de lazer privadas, os serviços de salvamento aquático serão oferecidos por profissionais contratados pelos respectivos proprietários das áreas. Art. 5º A presença de profissionais de salvamento aquático nas áreas de lazer referidas nesta Lei será exigida durante todo o horário de funcionamento aberto aos usuários. Art. 6º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou em norma técnica regulamentar acarretará: I - multa de 02 (dois) salários mínimos e advertência na primeira infração; II - sessenta dias após a formalização da primeira advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada em multa de 10 (dez) salários mínimos, cumulativamente e, advertência na segunda infração; III - trinta dias após a formalização da segunda advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada suspensão temporária do exercício das atividades abertas ao público: a) por 7 (sete dias) e; b) no caso de nova reincidência, 30 (trinta dias). IV - persistindo a infração será determinada, cumulativamente, a interdição definitiva da área. § 1º A fiscalização, aplicação e progressão das sanções previstas neste art. ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Esportes, podendo ser delegada a competência a outros agentes, mediante convênio e, serão definidas na regulamentação desta lei. § 2º Para elaboração de instrução técnica, a Secretaria de Esportes deverá observar regulamentações atinentes à matéria. § 3º O poder regulamentar decorrente desta lei deverá ser precedido da oitiva do Corpo de Bombeiros e da análise de compatibilidade dos atos normativos com a legislação específica vigente. Art. 7º Em caso morte, ocorrida durante o horário de funcionamento das áreas de lazer, em que se constate a ausência do profissional de salvamento, o administrador ou proprietário da área será responsabilizado de acordo com a legislação brasileira em vigor. Art. 8º Esta Lei estende-se, no que couber, às edificações e espaços destinados ao uso coletivo já existentes e em funcionamento na data de sua publicação. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.205 de 2 de abril de 1990. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município