| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7417 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7417 DE 10 DE MAIO DE 2007. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 001/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, órgão integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente previsto na Lei Complementar 068 de 28 de janeiro de 2002, passa a ser regido por esta lei. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, a sigla CODEMA e a palavra Conselho equivalem à denominação Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art. 2º O Conselho é órgão colegiado, consultivo, normativo, e deliberativo no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. SEÇÃO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 3º O CODEMA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação, controle, proteção e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre sua aplicação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. Art. 4º Compete ao CODEMA: I - deliberar sobre normas e padrões de proteção, controle, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente observada as legislações federal, estadual e municipal pertinentes; II - autorizar a instalação, construção, ampliação ou o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, após exame do processo de licenciamento encaminhado pela SEMMA; III - fiscalizar a gestão da Política Municipal Ambiental; IV - promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida no Município; V - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente; VI - diligenciar, ao receber denúncias, no sentido de apuração das mesmas, encaminhando parecer aos órgãos públicos competentes; VII - aprovar planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão executor da Política Municipal de Meio Ambiente. VIII - aprovar a prestação de contas da aplicação dos recursos do FUMMA pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício anterior, IX - deliberar a respeito de acordos, visando à redução de penalidades pecuniárias, mediante obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental, além das exigidas em lei; X - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre a aplicação de penalidades por infração à legislação ambiental; XI - assessorar e definir ações do Poder Executivo Municipal, nas atividades de controle, conservação e proteção do meio ambiente; XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIII - solicitar aos órgãos públicos de apoio, o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; XIV - determinar ações para o exercício do poder de polícia administrativa e para os casos de infração á legislação ambiental; XV - responder a consultas sobre matéria de sua competência, orientando interessados e o público em geral quanto à aplicação de normas e padrões de proteção ambiental; XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências ambientais, ao desenvolvimento do município; XVII - discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à área ambiental, bem como projetos de desenvolvimento sustentável; XVIII - aprovar relatórios de impacto ambiental; XIX - aprovar seu regimento interno; XX - propor ao Poder Executivo Municipal, a instituição e reclassificação de unidades de conservação municipais, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, arqueológico, espeleológico, de espécie de flora e fauna ameaçadas de extinção e de áreas representativas de ecossistemas; XXI - realizar e coordenar Audiências Públicas visando à participação da comunidade nos processos atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; XXII - aprovar normas pertinentes ao sistema municipal de licenciamento ambiental, inclusive a classificação das atividades por porte e potencial poluidor; XXIII - apresentar proposta orçamentária anual, relativa ao seu funcionamento. SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA compõe-se, observado o critério de representação paritária, por 24 membros representantes do Poder Público e Sociedade Civil, a saber: I - Representantes do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; b) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano; e) SELTUR / Secretaria Municipal de Turismo; f) Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Sete Lagoas; g) Policia Militar do Estado de Minas Gerais - Polícia do Meio Ambiente; h) Ministério Público - Promotoria de Meio Ambiente; i) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; j) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais k) Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG; l) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana. II - Representantes da Sociedade Civil: a) Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas - ACISEL; b) Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas - CDL; c) Associação Setelagoana de Engenheiros - ASE; d) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e) Sindicato Rural de Sete Lagoas; f) 02 (dois) representantes de organizações não-governamentais - ONG, ligadas ao meio ambiente; g) 02 (dois) representantes de Associação de Bairros (Associação Comunitária); h) Entidade de Ensino Superior; i) Representante da sociedade civil e de categoria de profissionais liberais ligados à proteção do meio ambiente; j) Cientista, tecnólogo, pesquisador ou pessoa de notório saber, reconhecidamente dedicado às atividades de preservação do meio ambiente, indicados pelos membros do Conselho, em lista sêxtupla. § 1º O Secretário Municipal de Meio Ambiente será membro nato do CODEMA. § 2º Os representantes de que trata este artigo serão indicados em lista tríplice pelos órgãos ou entidades a que representam, à exceção da alínea "j" do inciso II, apreciados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto. Art. 6º Cada membro do CODEMA terá 01 (um) suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência. Parágrafo Único - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão do membro do Conselho. Art. 7º O mandato dos membros do CODEMA será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, à exceção dos representantes do Poder Executivo Municipal, que poderão ser substituídos a qualquer tempo, em caso de desligamento da Administração Municipal. Art. 8º A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social e exercida sem remuneração. Art. 9º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 10 A instalação do CODEMA com a nomeação dos seus membros, ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 11 É vedada a participação de profissional que exerça função de consultor ou responsável técnico por projetos de engenharia ambiental, no âmbito municipal, como membro do Conselho. SEÇÃO IV DA ESTRUTURA Art. 12 O CODEMA tem a seguinte estrutura: I - Presidência; II - Vice- Presidência; III - Secretaria Executiva; IV - Plenário; V - Câmaras Técnicas. SUBSEÇÃO I DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Art. 13 A Presidência será exercida por um dos membros, eleito em votação nominal e majoritária sessão ordinária do Conselho, por um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 1º À eleição e ao mandato da Vice-Presidência, aplica-se o disposto neste artigo. § 2º O presidente eleito em votação nominal e majoritária poderá, a qualquer momento, renunciar ao mandato mediante comunicado escrito, dirigido ao plenário, o qual, após o recebimento do mesmo realizará novas eleições nos mesmos critérios da eleição anterior. § 3º O comunicado de renúncia proferido pelo presidente deverá constar na ata da sessão ordinária, arquivando-se o comunicado escrito. Art. 14 Compete ao Presidente: I - dirigir os trabalhos do Conselho e presidir as reuniões do Plenário; II - assinar as deliberações do Plenário; III - homologar e fazer cumprir as decisões do CODEMA; IV - homologar o Regimento Interno aprovado pelo Plenário do CODEMA; V - decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda do Conselho "ad referendum" do Plenário; VI - requerer à administração pública municipal, pedido de assessoramento técnico formulado pelo Plenário, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do CODEMA; VII - determinar a suspensão temporária ou a redução de atividade poluidora "ad referendum" ou por determinação do Plenário, nos casos de grave e iminente risco para vidas humanas, recursos econômicos e meio ambientes; VIII - designar os componentes da Câmara Técnica; IX - delegar atribuições de sua competência. Art. 15 Compete ao Vice-Presidente substituir o presidente em suas ausências. SUBSEÇÃO II DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 16 A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor público municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente. Art. 17 Compete à Secretaria Executiva: I - fornecer suporte e apoio administrativo à Presidência e ao Plenário, para consecução de suas atividades; II - tomar providências de ordem administrativa, necessárias ao rápido andamento dos processos no Conselho; III - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas. SUBSEÇÃO III DO PLENÁRIO Art. 18 O Plenário é a instância superior de deliberação do CODEMA, sendo constituído pelos membros referidos no Art. 5º desta Lei. Art. 19 Compete ao Plenário: I - aprovar o Regimento Interno do CODEMA; II - deliberar sobre políticas e normas de proteção e conservação do meio ambiente; III - aprovar normas, diretrizes e outros atos complementares necessários ao funcionamento do sistema municipal de licenciamento ambiental; IV - estabelecer, por Deliberação Normativa, critérios e procedimentos para acordos a que se refere o Art. 4º, Inciso XII desta Lei e respectiva homologação; V - aplicar as penalidades de suspensão de atividades e as previstas no Art. 34, da Lei Complementar 068, de 28 de janeiro de 2002; VI - solicitar à Presidência o assessoramento de órgãos vinculados à Administração Pública Municipal; VII - deliberar sobre a concessão de licenças e autorizações, mediante parecer apresentado pelas Câmaras Técnicas; VIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas. SUBSEÇÃO IV DAS CÂMARAS TÉCNICAS Art. 20 As Câmaras Técnicas são instâncias colegiadas, encarregadas da análise preliminar dos processos administrativos submetidos ao CODEMA realizando os estudos necessários e emitindo parecer para deliberação do Plenário. Art. 21 As Câmaras Técnicas serão compostas, por cinco membros sendo um representante do Poder Público, 01 representante da sociedade civil, 02 técnicos dos órgãos de apoio e o presidente do CODEMA. Art. 22 Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas: I - Câmara de Normas e Padrões; II - Câmara de Licenciamento Ambiental; III - Câmara de Programas e Projetos Ambientais. Art. 23 Poderão ser criadas outras Câmaras Técnicas mediante aprovação do Plenário do Conselho. SEÇÃO V DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE APOIO Art. 24 Os órgãos públicos de apoio são órgãos executivos e de assessoramento técnico às Câmaras Técnicas e ao Plenário. Art. 25 São órgãos públicos de apoio ao CODEMA: I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA; II - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana; III - Secretaria Municipal de Obras; IV - SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano; V - Procuradoria Geral do Município. SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 26 O órgão, entidade ou segmento a que se refere o Art. 5º desta Lei poderá ser substituído por outra representação, através de Deliberação Normativa votada pelo Plenário do Conselho. Art. 27 Será garantido ao CODEMA, o direito de opinar sobre quaisquer propostas de alterações e revisões relativas à presente Lei. Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 29 Revogam-se as disposições das Leis nº 4.566 de 29 de junho de 1992, nº 4.667 de 02 de março de 1994, nº 4.903 de 10 de novembro de 1994, nº 5.780 de 08 de fevereiro de 1999 e nº 6.192 de 04 de julho de 2000. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de maio de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Meio Ambiente ANTÔNIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição