| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7418 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 7184 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SETE LAGOAS - SUMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7418 DE 09 DE MAIO DE 2007. ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 7184 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SETE LAGOAS - SUMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 028/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o inciso I ao art. 12 da Lei nº 7.184 de 20 de Dezembro de 2005, renumerando os demais incisos, com a seguinte redação: "Art. 12 (...) I - Superintendente; (...)" Art. 2º O § 1º do art. 12 da Lei nº 7.184 de 20 de Dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo excluídos os demais parágrafos: "Art. 12 (...) I - (...) § 1º Os cargos criados neste artigo terão os padrões de vencimentos estabelecidos no Anexo III - Cargos em Comissão - Cargos de Recrutamento Amplo da Lei Complementar nº 081 de 04 de Setembro de 2003 e as atribuições correspondentes às respectivas Superintendência, Diretorias e Assessorias previstas nesta Lei." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de maio de 2.007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANTÔNIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição