| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7419 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES. |
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LEI Nº 7419 DE 09 DE MAIO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES. (Originária do Projeto de Lei nº 029/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte - SEDESE, com sede em Belo Horizonte-MG, na Rua Martim Carvalho, nº 94, Santo Agostinho, inscrita no CNPJ 05.465.167/0001-41. Art. 2º O Convênio a que se refere o artigo anterior tem por objetivo o estabelecimento de cooperação técnica mútua para integração, operacionalização e manutenção das funções e ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR para intermediação de mão-de-obra, seguro-desemprego, qualificação social e profissional, certificação profissional, fomento às atividades empreendedoras e informações sobre o mercado de trabalho, por intermédio do Posto de Atendimento SINE em Sete Lagoas. Art. 3º São finalidades do Posto de Atendimento SINE no Município: I - produzir e/ou complementar informações sobre a estrutura e organização do mercado de trabalho do Município e região, implicando em levantamentos e análises sobre seus recursos humanos, estrutura educacional e produtiva, principalmente para subsidiar a operacionalização de suas próprias atividades; II - atuar como mecanismo de intermediação entre os postos de trabalho e a oferta de mão-de-obra, nas etapas de recrutamento, seleção e encaminhamento para emprego, procedendo ao respectivo acompanhamento; III - atuar como mecanismo de intermediação para treinamento, estabelecendo com entidades afins, públicas e privadas, ações cooperativas que visem à adequação de mão-de- obra à diversificação da demanda do mercado de trabalho local; IV - prestar atendimento referente ao Programa Seguro-Desemprego; V - articular-se sistematicamente, com os Postos de Atendimento SINE/MG, localizados na região de abrangência da Diretoria Regional de Curvelo - MG, permutando informações e registro dos respectivos cadastros, com vistas a facilitar e agilizar os atendimentos; VI - apresentar mensalmente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE os resultados da Intermediação de Mão-de-obra, do atendimento ao Seguro- Desemprego, e Qualificação Profissional, através de relatórios específicos, atendendo aos modelos e prazos previamente estabelecidos (até o 5º dia do mês subseqüente), bem como, quando eventualmente solicitados. Art. 3º Competirá ao Município: I - proceder ao atendimento dos trabalhadores, com vistas à habilitação para recebimento do seguro-desemprego; II - promover as medidas necessárias à intermediação de mão-de-obra, visando à recolocação do trabalhador no mercado de trabalho; III - promover a qualificação social e profissional de trabalhadores que procuram atendimento no Posto SINE de Sete Lagoas; IV - orientar sobre o processo de certificação profissional de trabalhadores, quando implantado; V - promover o fomento a atividades empreendedoras, objetivando a geração e manutenção de emprego e renda; VI - manter o Posto de Atendimento em local de fácil acesso para o trabalhador; VII - promover esforços no sentido de adequar a rede instalada de atendimento ao trabalhador, já existente, para a utilização do Sistema de Gestão de Ações de Emprego - SIGAE; VIII - sistematizar, acompanhar e avaliar as informações sobre mercado de trabalho local; IX - facilitar o acesso das informações referentes às atividades desenvolvidas no âmbito do Convênio à Comissão ou Conselho de Emprego, e a SEDESE para realizar a supervisão operacional e avaliação; X - executar, acompanhar e avaliar as atividades inerentes à implantação do Convênio, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho e seus anexos, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência e eficácia, efetividade social e qualidade pedagógica em suas atividades; XI - manter estrutura operacional própria para as atividades do Posto de Atendimento SINE e garantir a manutenção de equipe técnica e gerencial em quantidade e qualidade adequadas, como forma de assegurar o bom desenvolvimento integrado de suas ações, inclusive com 1 (uma) sala específica para treinamento; XII - ceder, no mínimo 4 (quatro) funcionários, para desempenho junto ao Posto, indicando dentre eles seu gerente, com perfil adequado, arcando com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos; XIII - arcar com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação dos funcionários cedidos pelo Município, quando necessitarem de locomoção para treinamentos e eventos referentes às atividades do Posto; XIV - ceder uma linha telefônica para uso exclusivo do Posto, arcando com o custeio de sua utilização; XV - fornecer equipamentos, materiais permanentes e de consumo, necessários à instalação e funcionamento do Posto, excluindo os formulários padronizados pelo SINE/MG; XVI - zelar pelos equipamentos, materiais permanentes e de consumo disponibilizados pela Secretaria ao Posto, sendo vedados quaisquer tipos de remanejamentos ou alienações, sob pena de seu recolhimento, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente; XVII - responsabilizar-se pela divulgação dos serviços prestados pelo Posto, esclarecendo conjunto, desenvolvido pela Secretaria e a Prefeitura; XVIII - arcar com as despesas de manutenção, combustível e multas do veículo cedido pela SEDESE, responsabilizando pelos danos materiais e pessoais causados a terceiros, como também, ceder motorista para condução do veículo. Art. 4º Competirá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte - SEDESE: I - orientar, técnica e administrativamente os trabalhos do Posto, supervisionando, acompanhando em todas as fases, avaliando sistematicamente seu desempenho, propondo medidas para sua adequação às demandas requeridas, inclusive no que diz respeito à qualidade dos serviços prestados; II - promover o treinamento dos funcionários cedidos pelo Município para desempenho junto ao Posto; III - fornecer ao Posto os formulários padronizados pelo SINE/MG, necessários ao desenvolvimento de suas atividades; IV - fornecer equipamentos, materiais permanentes e de consumo, quando disponível para o Posto; V - responsabilizar-se pela divulgação dos serviços prestados pelo Posto, esclarecendo tratar-se de trabalho conjunto desenvolvido pela SEDESE e o Município; VI - ceder 1 (um) veículo automotor para atender as necessidades do posto; VII - analisar e aprovar as propostas de reformulações do Plano de trabalho, desde que apresentadas previamente, por escrito, acompanhadas de justificativas e, quando couber; de parecer da comissão ou Conselho Municipal de Emprego de Sete Lagoas, e que não impliquem mudança do objeto; IX - prestar ao Município a assessoria técnica necessária à boa execução do Plano de Trabalho. Art. 5º O convênio terá vigência pelo prazo de 3 (três) anos a partir da data da sua assinatura, podendo ser modificado e prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que não haja alteração em seu objeto. Art. 6º A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 7º As despesas do Município decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.03.1.04.122.0002.2001-31901100-010000; 2.03.1.04.122.0002.2001-31901300-010000; 2.03.1.04.122.0002.2001-33903300-010000; 2.03.1.04.122.0002.2001-31903000-010000; 2.03.1.04.122.0002.2001-31903900-010000; 2.03.1.04.122.0002.2001-44905200-010000. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de maio de 2.007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANTÔNIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição